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Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fe...
Apresentam-se proposições sobre a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal....
De acordo com o planejamento e orçamento de obra pública, que deve seguir a Lei de Licitações e suas atualizações, o projeto básico, em algumas situaç...
No que tange ao regime disciplinar disposto na Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarqui...
Considerando-se as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaix...
A Lei n. 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. São requisi...
Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Fede...
De acordo com o artigo 36 da Lei n. 8.112/90, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mud...
Leia as proposições sobre a Lei de Improbidade Administrativa. I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, à...
São consideradas justificativas previstas na Lei 8.666/1993 para extinção de contratos administrativos, EXCETO: