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Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, tendo sofrido limitação
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção
médica, o servidor público estará sujeito a readaptação, que
consiste na investidura em outro cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com as do cargo por ele
anteriormente ocupado.