De acordo com os princípios basilares e com os pré-requisitos para o
funcionamento dos Tribunais de Contas, previstos nas Normas Brasileiras de Auditoria Aplicadas ao
Setor Público (NBASP), Nível 1, é INCORRETO afirmar:
A As NBASP, Nível 1, abrangem os princípios basilares e os pré-requisitos para o adequado
funcionamento dos Tribunais de Contas, relacionados à independência, à transparência, à
accountability , à ética e ao controle de qualidade, que são relevantes para todas as auditorias.
B Os princípios e requisitos em torno da expectativa fundamental dos Tribunais de Contas de
demonstrarem o seu valor para a sociedade e de fazerem a diferença na vida dos cidadãos
encontram-se divididos pelas seguintes ações: fortalecer a accountability , a transparência e a
integridade dos órgãos/entidades governamentais; demonstrar relevância contínua para os
cidadãos, para o Legislativo e para outras partes interessadas; ser uma organização modelo,
que lidera pelo exemplo.
C Os Tribunais de Contas demonstram sua relevância respondendo apropriadamente às
demandas e expectativas das partes interessadas e mantendo uma boa comunicação no sentido
de demonstrar como as auditorias realizadas proporcionam o aperfeiçoamento da Administração
Pública.
D Os Tribunais de Contas não têm a responsabilidade de assegurar que seja cumprida a prestação
de contas por parte de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a
Administração responda, ou que, em nome dessa, assuma obrigações de natureza pecuniária, já
que sua função é fiscalizar as contas públicas.
E O objetivo da NBASP é contribuir para o aprimoramento dos Tribunais de Contas e estabelecer
um padrão nacional de atuação para comunicação e promoção dos valores e dos benefícios
para a sociedade por meio das auditorias que esses tribunais realizam.