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O desfazimento de ato administrativo ilegal ocorre por meio do instituto jurídico denominado
Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos re...
Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação, prevista em lei, que NÃO se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de na...
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em...
É vedado ao agente público
Sobre os consórcios públicos, assinale a afirmação FALSA.
A criação de uma autarquia na estrutura da Administração Pública consiste no instituto jurídico da
No que concerne a consórcios públicos, assinale a afirmação verdadeira.
Quanto à aplicação da teoria da imprevisão nos contratos administrativos, pode-se afirmar corretamente que o fato da administração
No que diz respeito aos princípios e conceitos fundamentais que norteiam o regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a afirmação ...