Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.23...

De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:

Pedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada pena de adv...

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

A advertência será aplicada na hipótese de

Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,