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Conforme a Lei nº 8.666/1993, há os seguintes tipos de rescisão de contrato: determinada por ato unilateral, de forma am...

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457941200623111
Ano: 2019Banca: UFGDOrganização: UFGDDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Conforme a Lei nº 8.666/1993, há os seguintes tipos de rescisão de contrato: determinada por ato unilateral, de forma amigável ou judicial. Com a anuência da Administração e do contratado, é lavrado o respectivo termo de distrato, no qual são faixados direitos e obrigações das partes, decorrentes da rescisão e salvo os casos de rescisão unilateral por má execução. Assinale a alternativa em que consta uma razão que admite a rescisão amigável do contrato.
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