Julgue os itens a seguir: I. Em sede de procedimento administrativo...
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#Regime Jurídico Administrativo#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Princípios da Administração Pública#Atos Administrativos
I. Em sede de procedimento administrativo, o
particular que suscita nulidade de ato está
dispensado de demonstrar prejuízo concreto, dado
que é a Administração Pública que não pode
conviver com atos eivados de máculas.
II. A teoria do fato consumado é amplamente
adotada no Direito Administrativo, sobretudo em
matéria de concursos públicos, a par de proteger a
confiança legítima e a segurança jurídica, ambas,
garantias fundamentais dos candidatos.
III. Apesar de vedado constitucionalmente o
nepotismo, a tradição formalista-positivista do
Direito Administrativo tem permitido sua
ocorrência em diversas partes do País, visto que
tal ilícito só se configura a partir de normas locais
que proíbam expressamente a forma heterodoxa
de nomeação para cargos.
IV. O princípio constitucional da razoável duração do
processo no âmbito da Administração Pública
dispensa regulamentação para sua aplicação direta
aos administrados.
V. O ato administrativo que nega a vitaliciedade de
magistrado estadual, quando decidido por
colegiado de órgão especial de Tribunal de Justiça, pode ser atacado por Mandado de
Segurança originariamente impetrado no
Superior Tribunal de Justiça.
São FALSOS os itens:
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca MPDFT no concurso para MPDFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Princípios da Administração Pública, Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.