A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, trata da
receita pública quanto a sua previsão, à arrecadação e à renúncia
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a
falsa.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem
técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito
poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do
projeto de lei orçamentária.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
As afirmativas são, respectivamente,