Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando o interessado declarar que fatos e dados es...

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O administrado tem o dire...

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotu...

Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por condutas omissivas.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.Aplicam‑se ao...

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é compost...

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. A competência para processamento e jul...

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.Na modalidade de risco administrativo, a Administraçã...

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração ...

No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito ...

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionali...