A respeito da isenção tratada sob os mandamentos da Lei
nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional
e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,
aponte a alternativa correta.
A A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada,
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento com o qual o interessado faça prova
do preenchimento das condições e do cumprimento
dos requisitos previstos em lei complementar para sua
concessão. Neste caso gerará direito adquirido.
B A isenção deverá ser extensiva às taxas e às contribuições
de melhoria.
C A isenção, ainda que concedida por prazo certo e em
função de determinadas condições, pode ser revogada ou
modificada por lei, a qualquer tempo.
D A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica
e, sendo caso, o prazo de sua duração.