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De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros I. explorar diretamente, ou mediant...
Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere: I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á no...
Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das ...
Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente...
Jarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato, lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia ness...
Ao dispor sobre a titularidade e forma de exercício do poder político, a Constituição Federal estabelece que todo poder emana
Conforme previsto em capítulo da Constituição Federal sobre educação, cultura e desporto,
João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. João pretende aposentar-se do serviço pú...
Raimundo, Presidente da República, está sendo acusado pela prática de homicídio doloso em face de sua ex- esposa Bárbara. Admitida a acusação contra o...