Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, par...

Q: Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em

A) o prejuízo é presumido pelo descumprimento da formalidade. | B) não há necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário. | C) basta o descumprimento da formalidade administrativa. | D) é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário. | E) é suficiente o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório e do efetivo prejuízo ao erário.

457941200623305

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade),

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