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Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o pro...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRO-RR📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Recursos no Processo Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRO-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Recursos no Processo Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200623421
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

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