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Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Suspensão do Crédito Fiscal, Medidas Cautelares e Antecipatórias, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo, Depósito Integral.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Direito Tributário
#Suspensão do Crédito Fiscal#Medidas Cautelares e Antecipatórias#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento Administrativo#Depósito Integral

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457941200623539
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Depósito Integral
Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.
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