Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200623554Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o d...1457941200623554Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do OrçamentoApesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos. Aà aquisição de equipamentos para a segurança pública. Ba um programa de apoio à inclusão e promoção social. Ca despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas. Dà construção de estradas. Eao pagamento de servidores públicos comissionados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031618Direito FinanceiroJulgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias...Questão 457941200287919Direito FinanceiroConsiderando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito ...Questão 457941200490815Direito FinanceiroJulgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal ...Questão 457941200542229Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e...Questão 457941200569262Direito FinanceiroJulgue o item a seguir, a respeito dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.A vinculação ao planejamento constitui a principal caract...Questão 457941200620029Direito FinanceiroA LRF determina a inclusão, na LDO, dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como dos parâmetros e das projeções para seus pri...Questão 457941200978138Direito FinanceiroSão objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal a ação planejada na gestão fiscal e o estabelecimento de normas gerais sobre balanços contábeis.Questão 457941201132528Direito FinanceiroJulgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamen...Questão 457941201376607Direito FinanceiroJulgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF...Questão 457941202037726Direito FinanceiroJulgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.A renúncia de receita descrita na LRF compreende a...