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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Tailândia - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Lei nº 288/2013 - Estrutura Administrativa Municipal, Legislação Municipal de Tailândia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando:
I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.
II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação.
IV- outras disposições julgadas necessárias.
De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta: