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O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vint...

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457941200623608
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Tailândia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 288/2013 - Estrutura Administrativa Municipal | Legislação Municipal de Tailândia
Texto associado
Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando:


I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.

II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.

III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação.

IV- outras disposições julgadas necessárias.


De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta:

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