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De acordo com a jurisprudência recente sobre acordos de colaboração...

📅 2024🏢 FURB🎯 Câmara de Brusque - SC📚 Direito Processual Penal
#Lei de Organizações Criminosas

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Câmara de Brusque - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei de Organizações Criminosas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200623781
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas
De acordo com a jurisprudência recente sobre acordos de colaboração premiada, analise as seguintes assertivas:

I.O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração do delator; logo, ele pode ter acesso às tratativas e à audiência de homologação.

II.É possível que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto na Lei.

III.Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei nº 12.850/2013.



É correto o que se afirma em:
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