Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200623905O Ato Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com l...1457941200623905Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos O Ato Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta. AOs atos discricionários seguem os mesmos elementos dos atos vinculados em relação ao motivo e objeto. BA discricionariedade não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela. CA discricionariedade não alcança todos os elementos do ato administrativo, pois em relação à competência, à forma e à finalidade do ato a autoridade está subordinada ao que a lei impõe. DNo ato discricionário alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração, com maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade e conveniência.EOs atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200746870Direito AdministrativoCom relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.Questão 457941200806319Direito AdministrativoA respeito do controle jurisdicional da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.I. No Brasil, vigora o sistema de jurisdição dupla que se ...Questão 457941200902584Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar – instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no ex...Questão 457941200956230Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados....Questão 457941201103051Direito AdministrativoA independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criaç...Questão 457941201156114Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e i...Questão 457941201271563Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probató...Questão 457941201318977Direito AdministrativoO Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadament...Questão 457941201577267Direito AdministrativoBaseando-se nos conceitos de Administração Pública, com relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.Questão 457941201659702Direito AdministrativoSobre as vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.