A proteção ao sigilo fiscal nada mais é que o corolário da
proteção constitucional à intimidade, cabendo à Fazenda
Pública e a seus servidores proteger informações obtidas
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos cidadãos ou de terceiros e sobre a natureza e o
estado de seus negócios ou atividades. A esse respeito,
avalie as alternativas a seguir e assinale a opção correta.
A A proteção do sigilo fiscal não se aplica diante de requisição de autoridade policial no interesse da apuração de crime de ação penal pública incondicionada,
cabendo responsabilização em caso de negativa de
entrega das informações solicitadas, por embaraço
à investigação.
B A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida
em tratados, acordos, convênios e leis da competência de cada um desses entes, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da
arrecadação e da fiscalização de tributos.
C É vedada a divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo mesmo quando relativa a
representações fiscais para fins penais ou em caso
de parcelamento ou moratória do crédito tributário.
D Consiste em irregularidade meramente administrativa a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do
ofício sobre a situação econômica ou financeira do
sujeito passivo, não havendo previsão de sanção de
natureza penal para o ato.
E Não se aplica a vedação à divulgação, por parte da
Fazenda Pública, de informação obtida em razão
do ofício em caso de solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública,
desde que seja comprovada a instauração regular de
processo administrativo, com o objetivo de investigar
o sujeito passivo a que se refere a informação, por
prática de infração administrativa.