A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando
reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade
na aplicação do Direito Público. Considerando
esse contexto normativo, assinale a alternativa
correta.
A Na interpretação de normas sobre gestão
pública, não deverão ser levados em
consideração os obstáculos e as dificuldades
reais do gestor e as exigências das políticas
públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os
direitos dos administrados.
B O agente público responderá pessoalmente por
suas decisões ou opiniões técnicas em caso de
dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer
prejuízo ao erário.
C Na aplicação de sanções, serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida,
independentemente dos danos que dela
provierem para a administração pública, sendo
vedada qualquer aplicação de circunstâncias
atenuantes.
D Nas esferas administrativa, controladora e
judicial, não se decidirá com base em valores
jurídicos abstratos sem que sejam consideradas
as consequências práticas da decisão.
E Em decisão sobre regularidade de conduta ou
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou
norma administrativa, não serão consideradas as
circunstâncias práticas que tenham imposto,
limitado ou condicionado a ação do agente.