A edição de súmulas guarda relação com a própria
função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a
autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e
das Leis Federais. Sobre a edição de súmulas vinculantes,
analisar os itens.
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.
II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular
diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da
administração pública, abrindo a possibilidade de que
qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo,
por meio da apresentação de uma reclamação por
descumprimento de decisão judicial.
III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre
estes e a Administração Pública que acarreta grave
insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.
Está CORRETO o que se afirma: