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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRMV - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
Para a aplicação da pena, a autoridade não levará em
conta a circunstância de o infrator tentar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo que lhe foi
imputado.