A isenção é causa de exclusão do crédito tribut...

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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A isenção, como regra, atinge as taxas.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

A isenção não poderá ser restrita a parte do território do ente tributante.

A isenção, como regra, alcança as contribuições de melhoria.

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A isenção, como regra, atinge as taxas.

A isenção não poderá ser restrita a parte do território do ente tributante.

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