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A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulame...

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457941200624419
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.


A desclassificação de um documento é efetuada por ato formal ou por decurso de prazo e abole todas as restrições de acesso às informações constantes em tal documento.

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