Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200624454Caso determinado Estado da Federação pretenda realizar um consórcio público com quatro municípios, para fins de promover...1457941200624454Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosCaso determinado Estado da Federação pretenda realizar um consórcio público com quatro municípios, para fins de promover o serviço público de saneamento básico na localidade, à luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que Ao procedimento para a formalização do consórcio público em questão depende da ratificação por lei dos entes federativos envolvidos e poderá resultar na criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. Ba constituição do consórcio público deve ser necessariamente precedida da criação de uma região metropolitana, por meio de lei complementar, a qual os municípios envolvidos não podem se opor. Co mencionado Estado deverá fazer editar uma lei para a criação de uma pessoa jurídica de direito público, designada de associação pública, prevendo que sua composição abarcará os Municípios beneficiados, independentemente de aprovação legislativa dos entes locais. Dmediante adesão voluntária dos Municípios em questão, deverá ser criado um órgão interfederativo para fins de promover os objetivos comuns objeto do consórcio público em questão. Eo Estado da federação em questão não poderá se utilizar do instrumento almejado, considerando que os consórcios públicos apenas podem abarcar entes federativos de mesma grandeza. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200519709Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organizaç...Questão 457941200604206Direito AdministrativoO poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisitoQuestão 457941200617119Direito AdministrativoMário exerceu mandato eletivo de prefeito no Município Gama até o dia 31/12/2013, não tendo sido reeleito. Em dezembro de 2020, o Ministério Público a...Questão 457941200913028Direito AdministrativoA sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que o Município Alfa realizará licitação pública envolvendo valores pecuniários elevados, determina ...Questão 457941200987455Direito AdministrativoAo firmar um compromisso recíproco com terceiros o Estado-administração firma um contrato, convencionalmente chamado contrato da administração. A cont...Questão 457941201169798Direito AdministrativoO princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisõ...Questão 457941201569448Direito AdministrativoAs certidões e os autos de arrematação, adjudicação, reintegração e imissão devem refletir os princípios da fé pública, da objetividade, da completeza...Questão 457941201635740Direito AdministrativoJoão, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, requereu administrativamente a concessão de abono de permanência, que foi deferid...Questão 457941201716091Direito AdministrativoSob o fundamento de atender às peculiaridades locais, o Estado Alfa, após o devido processo legislativo, fez editar uma lei que dispõe sobre licitação...Questão 457941202059718Direito AdministrativoA transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando ...