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De acordo com lei complementar 050/2006, a intimação deverá ser feita, exceto:
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Conforme Código Tributário Municipal, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas transmissões compreendidas no Sistema Fina...
Avalie as seguintes atribuições e assinale a alterativa que contempla atribuições do técnico em turismo, conforme a Lei Municipal nº 228/2015: I - pes...
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Com fundamento na Lei Municipal nº 1619/2018, a administração oficial do Sistema Municipal de Ensino será exercida:
Nos termos da Lei Complementar nº 98/2009 do Município de Bombinhas, a categoria funcional de monitor integra cargos de:
Em conformidade com a Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas a posse é o ato que completa a invest...