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De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a contribuição de melhoria
NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,
Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, ...
Joaquim, Caíque e Juliana eram sócios de JCJ Serviços de Limpeza Ltda. Joaquim e Caíque eram administradores. Juliana era mera sócia cotista. Em 11/10...
Constavam no contrato social da empresa Tessalônica Industrial Ltda. três sócios: Ovídio, Sêneca e Virgílio. Ovídio e Virgílio eram os administradores...
Augusto doa a Caio, no final do ano de 2012, por meio de instrumento público lavrado em cartório extrajudicial do Estado de São Paulo, a quantia de R$...
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, órgão da Administração Pública Federal direta, precisando renovar a frota de veículos automotores de su...
Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir
A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as ...
Sobre os tributos municipais é correto afirmar que