Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras...

Q: Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei n° 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar inf

A) requisitar a instauração de inquérito policial, para as devidas providências. | B) instaurar procedimento investigatório interno, para a devida apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis. | C) coletar as provas e documentos que possam ser relevantes para a apuração da infração e comunicar o Ministério Público. | D) aplicar multa ao infrator e comunicar o órgão de defesa do consumidor competente para as providências cabíveis. | E) comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.848/2019 - Governança e Controle das Agências Reguladoras

Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei n° 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá

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