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O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercí...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Planaltina do Paraná#Legislação Municipal de Planaltina do Paraná

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Planaltina do Paraná, Legislação Municipal de Planaltina do Paraná.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200625170
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Planaltina do Paraná | Legislação Municipal de Planaltina do Paraná
O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.


O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).


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