Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, a hasta públ...

No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos. Considerando o Código de ...

São direitos e deveres dos usuários do sistema de transporte coletivo de passageiros:

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), as faltas abonadas limitar-se-ão a:

De acordo com o documento intitulado “Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015)”, o currículo da Educação Inf...

Nos termos da Lei n° 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-...

Preceitua a Lei Orgânica Municipal:

De acordo com o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú: 1. Todas as atividades de comércio ambulante deverão se...

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, quan...

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restitui...

De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente os limites mínimos de ocupação do solo em...