Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da
exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que
se segue.
O direito penal brasileiro não admite a punição de atos
meramente preparatórios anteriores à fase executória
de um crime, uma vez que a criminalização de atos
anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio
da lesividade.