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Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Ocorre a descentral...

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457941200625517
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa
Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.
II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.
III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

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