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Os incentivos fiscais constituem instrumentos para induzir determinadas condutas consideradas desejáveis. Em regra, surgem como desonerações através d...
João, Paulo e Maria estudam para o concurso público e estão se preparando para uma prova que exige conhecimentos de direito tributário. Em uma discuss...
A Constituição Federal determina que o ICMS seja não cumulativo, em atenção ao princípio da neutralidade, e admite que possa ser seletivo. Esses crité...
Em relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. II. Con...
É característica do tributo:
De acordo com a Constituição Federal, art. 150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distri...
Em 1º de agosto de 2023, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face de Ricardo em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa,...
Assinale a alternativa que apresenta o imposto que incide sobre a prestação do serviço de energia elétrica.
Segundo o art. 111-A do Código Tributário Municipal, a incidência das taxas municipais independe:I. Da comprovação fiscalizadora, face à notoriedade e...
No âmbito municipal, um exemplo de ingresso financeiro classificado como Receita de Capital do município arrecadador pode ser: