De acordo com a legislação processual penal brasil...

Q: De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.

A) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, pelo prazo de 01 (um) ano. | B) Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. | C) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou em estado de violenta emoção. | D) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. | E) A legitimidade ativa do Ministério Público, para o ajuizamento da ação civil “ex delicto”, depende de três fatores, quais sejam, que o titular do direito à reparação seja pessoa pobre, que ele requeira a atuação do Ministério Público e não haja Defensoria Pública na comarca onde a ação deverá ser ajuizada.

457941200625714

Ano: 2021Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil

De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.

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