Um imóvel situado em área urbana do município de Mogi
das Cruzes lança seus efluentes de esgoto sanitário
doméstico em um conjunto de fossa séptica, filtro e sumidouro executado de acordo com as normas técnicas
aplicáveis. Tal solução se deve ao fato de que, quando
da construção dessa edificação, o logradouro onde ela se
situa não contava com rede pública de coleta de esgotos
sanitários. No entanto, o serviço municipal competente
concluiu a construção de rede pública de esgotamento
sanitário, que passa em cotas situadas abaixo das soleiras de esgoto da edificação.
De acordo com o Código de Obras e Edificações (Lei
Complementar n° 143/2019), nessas condições, o imóvel
em questão