Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

Considere as seguintes afirmações: I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II. É inconstitucio...

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagament...

As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personal...

A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:

Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo