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Considere as seguintes afirmações: I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II. É inconstitucio...
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que to...
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a
A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagament...
As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personal...
A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:
No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele s...
Administração Pública em seu sentido subjetivo compreende
A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo