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Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Cria...

📅 2021🏢 IPEFAE🎯 Prefeitura de Águas da Prata - SP📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes#Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente

1

457941200625931
Ano: 2021Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Águas da Prata - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente:

I - O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
II - No procedimento iniciado com o auto de infração, não poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
III - Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Sobre os itens acima:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IPEFAE no concurso para Prefeitura de Águas da Prata - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes, Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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