Supondo que um ato administrativo cumpriu todos os requisitos para ...

O Gestor Público deve pautar suas decisões sempre com base nos dispositivos legais, buscando obter os melhores resultados para a comunidade e tendo se...

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Tra...

Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são aqueles decorrentes de licitações públicas. Os referidos contratos de...

A Administração Pública é composta por Poderes e Órgãos que possuem personalidade jurídica e autonomia orçamentária para gerir os recursos financeiros...

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

Os atos administrativos representam a forma como a Administração Pública se pronuncia, ou seja, como ela interage com os públicos interno e externo. C...

Os atos administrativos são classificados conforme a liberdade de escolha do gestor. Os atos administrativos praticados com liberdade pelo administrad...

Consórcio público seria o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Es...

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias ...

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu algumas inovações no que diz respeito aos procedimentos de licitações e contratos realizados pelos Entes Públi...