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A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em relação aos créditos de out...
Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributári...
Analise as afirmativas a seguir sobre a capacidade tributária: I. A capacidade tributária é sempre passiva, pois o sujeito ativo da relação tributária...
Acerca dos tributos de competência dos Estados e da União, assinale a alternativa correta.
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de ...
É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e di...
Em relação aos pressupostos dos critérios materiais de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é incorreto dizer que:
Eduardo Sabbag, ao narrar sobre o contexto histórico da expressão latina, assim aduz: “Insta frisar que a indigitada máxima latina foi-nos apresentada...
Conforme a inteligência das Disposições Gerais da Suspensão do Crédito Tributário enumeradas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/66), s...