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Proposto na base na Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 155 - A saúde é direito de todos e dever do Município, juntamente com a União e o Estado de São Paulo, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo Único - O direito à saúde implica na garantia de: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
I- Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico.
II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - Meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IV- Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Estão CORRETAS as afirmativas: