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Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em fa...
(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:
A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qu...
(Concurso Milagres/2018) “É ato privativo da administração que o praticou; Configura-se o controle de mérito que incide sobre os atos válidos, sem qua...
(Concurso Milagres/2018) “A retomada do serviço pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, baseadas em razões de interesse público...
O inciso IX do art. 124 da Lei Municipal nº 955/2017, que aprovou “O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo”, dispõe que é dever...
(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção correta sobre o Direito Administrativo:
Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar, exceto:
(Concurso Milagres/2018) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
Sobre a responsabilidade civil das autarquias é correto afirmar: