“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia
geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela
competência. Na relação entre administração e cidadãos, técnicas processuais tutelam competências para aquela e
direitos e liberdades para estes” (BACELLAR FILHO, 2013). Considerando a matéria suscitada no texto, assinale a
alternativa correta.