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Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.
De acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), suspende o crédito tributário:
Considere a seguinte situação hipotética: Um município fez a retenção na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (imposto de r...
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre:1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cu...
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima no...
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual...
Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.