Em relação as despesas com saúde previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar:

A LC 141/2012, ao regulamentar o art. 198, §3° da CF/88, alterou os percentuais de gastos com saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mantendo o critério do art. 77 do ADCT com relação a União Federal.

Não houve alteração desde o ano 2000 relativamente ao que a União obrigatoriamente deve gastar com saúde, pois a LC 141/2012 ao obrigá-la dispender o valor empenhado para área no exercício anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente a variação nominal do PIB, manteve a regra do art. 77,1, “a".

Os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a arrecadação de tributos estaduais e municipais, previstos no §3° do art. 198 da CF/88 foram regulamentados pela LC 141/2012, mantendo os mesmos percentuais do art. 77, II e III do ADCT, ou seja, 12% da arrecadação própria dos Estados e DF, deduzidas as transferências constitucionais, e 15% da arrecadação própria dos Municípios.

Os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a arrecadação de tributos estaduais e municipais, previstos no §3° do art. 198 da CF/88 foram regulamentados pela LC 141/2012, mantendo os mesmos percentuais do art. 77, lI e III do ADCT, ou seja, 15% da arrecadação própria dos Estados e DF, deduzidas as transferências constitucionais, e 12% da arrecadação própria dos Municípios.

A LC 141/2012, ao regulamentar o art. 198, §3° da CF/88, inovou ao obrigar a União a dispender o valor empenhado para área no exercício anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente a variação nominal do PIB.

Em relação as despesas com saúde previstas na Cons...

Questão 457941200216901Direito Financeiro

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Questão 457941200728126Direito Financeiro

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são:

#Despesa Pública#Créditos Orçamentários e Adicionais#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201200690Direito Financeiro

Sobre os percentuais de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:

#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Questão 457941201232370Direito Financeiro

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Questão 457941201303387Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.° 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será composta de mensagem, projeto de lei d...

#Despesa Pública#Orçamento: Conceitos Gerais#Relação entre Despesa e Receita#Integração Orçamento e Planejamento

Questão 457941201757759Direito Financeiro

Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdênciário do CASTANHAL/PREV:

#Receita Pública

Questão 457941201793384Direito Financeiro

E correto afirmar em relação aos créditos adicionais previstos na Lei n.°4.320/1964:

#Despesa Pública#Créditos Orçamentários e Adicionais

Questão 457941201891379Direito Financeiro

Sobre a despesa obrigatória de carater continuado prevista no art. 17 e paragrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:

#Despesa Pública#Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Questão 457941202025649Direito Financeiro

Analise as afirmações a seguir referente ao que está descrito na Constituição Federal sobre Orçamento e assinale a alternativa correta.

#Orçamento: Conceitos Gerais

Em relação as despesas com saúde previstas na Constituição Federal,...

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