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A Câmara Municipal de Niterói aprovou projeto de lei que cria um ór...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Legislação Municipal (Geral)
#Legislação Municipal de Niterói

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Niterói.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200627280
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Niterói
A Câmara Municipal de Niterói aprovou projeto de lei que cria um órgão específico para proteção e defesa do consumidor no âmbito local. Um grupo empresarial questionou a validade da iniciativa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.
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