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No que tange a incumbência de cada ente federado, é de responsabilidade dos municípios assegurar:

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457941200627496
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
No que tange a incumbência de cada ente federado, é de responsabilidade dos municípios assegurar:
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