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A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tant...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Caraguatatuba - SP📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Caraguatatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200627548
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os interesses da coletividade. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.


I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.

II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.

III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.


Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em
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