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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para DPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Defensoria Pública, especificamente sobre Legislação da Defensoria Pública, Autonomia Institucional da Defensoria Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas abaixo acerca da legitimação da Defensoria Pública para propor ação civil pública:
I. Criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, impossível a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública.
II. Constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública.
III. A legitimação da Defensoria Pública na defesa dos direitos coletivos é coerente com as crescentes demandas sociais de se garantir e ampliar os instrumentos de acesso à justiça, evidenciando a possibilidade de, por meio de uma ação coletiva, evitar-se centenas de ações individuais.
Quais estão corretas?