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Considere a seguinte situação hipotética: Ângela, após lograr êxito na ação que movia contra seu Município, ingressou co...

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457941200627752
Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ações Autônomas de Contestação
Considere a seguinte situação hipotética: Ângela, após lograr êxito na ação que movia contra seu Município, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, a qual reconhecia a exigibilidade da obrigação de pagamento de quantia certa. Ao ser intimada da decisão, a Procuradoria Municipal decidiu impugnar a execução. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil pátrio acerca da impugnação mencionada, a Procuradoria poderá fazê-lo no prazo de:
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